Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Projeto de Lei N.º 056/2026 - Altera Dispositivos da Lei N.º 3.477 de 16 de abril de 2025
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação