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CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE
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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autorias
(LEI ORDINÁRIA-E.M. nº 3.597, de 24 de fevereiro de 2026)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Executivo Municipal - E.M.
Órgão
Sim
