Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
22
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei n° 011/2026, que Altera artigos da Lei n° 3.185, de 12 de dezembro de 2022, que Autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder premiação nos campeonatos de esporte, lazer e turismo.
Indexação
Observação
O Art. 2°, §2°, da Lei 3.185, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:
"Art. 2°, §2° (...)
XIX – Verão Itaipu Mais que Energia;
XX – Campeonato de Beach Tênis."
Art. 2° Altera-se o texto do art. 4° da Lei 3.185, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Não se aplica o artigo 3° para os eventos de Torneio de Pesca ao Tucunaré, Cicloturismo, Torneio Sul-americano de Pesca de Caiaque
e Verão Itaipu Mais que Energia, cuja participação será aberta a pessoas que não possuírem vínculo com o Município."
"Art. 2°, §2° (...)
XIX – Verão Itaipu Mais que Energia;
XX – Campeonato de Beach Tênis."
Art. 2° Altera-se o texto do art. 4° da Lei 3.185, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° Não se aplica o artigo 3° para os eventos de Torneio de Pesca ao Tucunaré, Cicloturismo, Torneio Sul-americano de Pesca de Caiaque
e Verão Itaipu Mais que Energia, cuja participação será aberta a pessoas que não possuírem vínculo com o Município."
Norma Jurídica Relacionada