Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Câmara Municipal - C.M. | Aprovado em 2ª discussão e votação |
| 09/02/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Câmara Municipal - C.M. | Aprovado em 1ª discussão e votação |