Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aprovado em 1ª discussão e votação | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Câmara Municipal - C.M.
Unidade Destino
Câmara Municipal - C.M.
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1ª discussão e votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação