Tramitações (Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/01/2026 | Executivo Municipal - E.M. | Câmara Municipal - C.M. | Proposição transformada em lei |
| 23/01/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Executivo Municipal - E.M. | Aguardando promulgação da lei |
| 22/01/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Câmara Municipal - C.M. | Aprovado em 2ª discussão e votação |
| 21/01/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Câmara Municipal - C.M. | Aprovado em 1ª discussão e votação |