Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 23/01/2026 (Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - E.M.
Unidade Destino
Câmara Municipal - C.M.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n° 3596/2026.