Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPORCIONAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL, CRIA A BOLSA AUXILIO E DEMAIS BENEFÍCIOS PARA AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação