Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 em 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Projeto de Lei N.º 056/2026 - Altera Dispositivos da Lei N.º 3.477 de 16 de abril de 2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação