Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Projeto de Lei n° 042/2026, que Institui o procedimento de escuta especializada de crianças e vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município, estabelece a designação de profissionais habilitados e cria gratificaçõa por eventual atividade técnica específica de caráter eventual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação