Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025 em 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Projeto de Lei n° 127/2025, que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Súde (SUS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação