Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025 em 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025

Projeto de Lei n 003/2025-CM, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Entre Rios do Oeste – CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação