Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025
Projeto de Resolução n° 004/2025, que Regulamenta o Acesso à Informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2021, e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação