Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR, POR MEIO DA RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação