Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025
Projeto de Resolução n° 003/2025, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste.
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