Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025

Projeto de Lei Complementar n° 001/2025, que altera artigos do capítulo V da Lei Complementar 058/2025 de 30 de outubro de 2018.

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