Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025

Projeto de Lei n° 002/2025-CM, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Entre Rios do Oeste.

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