Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

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