Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)