Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 7 de 2023 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 7 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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