Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 6 de 2023 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 6 de 2023
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 3.007, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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