Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Projeto de Lei n° 025/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para a cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
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