Ocorrências da Sessão (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Na ORDEM DO DIA, também foram aprovadas em Turno Único, as seguintes proposições:

1. Parecer da Comissão de Finanças referente à Prestação de Contas Anual referente ao Exercício Financeiro de 2024, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O Parecer foi brevemente comentado pela Vereadora Cláudia Alice Holzbach Mazieri (PP). Em decorrência da aprovação do Parecer, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2026 à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para que realize a análise dessa matéria e proceda a elaboração de parecer. 

2. Parecer da Comissão de Finanças referente à Representação Formal referente a denúncias de irregularidades administrativas, violação de garantias constitucionais e abuso de poder em exoneração de servidor em estágio probatório. Em decorrência da aprovação do Parecer, o Presidente da Câmara Municipal determinou o encaminhamento ao Ministério Público de cópia do Parecer da Comissão, bem como de toda a documentação apresentada pelo representante e daquela encaminhada pelo Poder Executivo Municipal.

3. Parecer da Comissão de Finanças referente à denúncia anônima constante do Memorando n° 21/2025, oriundo da Ouvidoria da Câmara, referente ao suposto recebimento de auxílio financeiro do Programa de Incentivo à Política Agrícola, bem como a suposta fraude em sorteios da Campanha Nota Fiscal Premiada. Em decorrência da aprovação do Parecer, o Presidente da Câmara Municipal determinou o arquivamento desta denúncia.

4. Parecer da Comissão de Finanças referente à denúncia anônima constante do Memorando n° 04/2026, oriundo da Ouvidoria da Câmara, que diz respeito à falta de fiscalização de ônibus utilizado no transporte escolar municipal. Em decorrência da aprovação do Parecer, o Plenário deliberou e aprovou a Indicação n° 001/2026.