1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 27
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Projeto de Lei n° 013/2026, que Abre crédito adicional suplementar.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 28
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Projeto de Lei n° 014/2026, que Altera dispositivos da Lei n° 3.444, de 16 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 29
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Projeto de Lei n° 015/2026, que Abre crédito adicional suplementar.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 33
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Projeto de Lei n° 016/2026, que Abre crédito adicional especial.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 34
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Projeto de Lei n° 017/2026, que Abre crédito adicional suplementar.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - E.M.
Número de Protocolo: 35
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Projeto de Lei n° 018/2026, que Abre crédito adicional suplementar.
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Aprovado por unanimidade
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