Matérias da Ordem do Dia (15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PARECER COMISSÃO (CONTRÁRIO AO PROJETO) nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: Único
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Parecer Contrário ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024. - - |
Aprovado por unanimidade |