LEI ORDINÁRIA-E.M. nº 3.625, de 04 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - E.M.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3625
Ano
2026
Data
04/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Ed. n° 3281/2026
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n° 037/2026, que Dispõe sobre a organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica