LEI ORDINÁRIA-C.M. nº 3.491, de 03 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - C.M.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3491
Ano
2025
Data
03/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Entre Rios do Oeste.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica