LEI ORDINÁRIA-E.M. nº 3.477, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - E.M.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3477
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselho Tutelar, Entidades de Atendimento Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica