RESOLUÇÃO-C.M. nº 4, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - C.M.
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
4
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Acesso à Informação de que trata a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2021, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica