RESOLUÇÃO-C.M. nº 3, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - C.M.
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
3
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica