Tramitações (Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/06/2026 | Plenário - PLEN | CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Proposição distribuída às comissões |
| 01/06/2026 | Presidente - PRESID | Plenário - PLEN | Leitura |
| 01/06/2026 | Câmara Municipal - C.M. | Presidente - PRESID | Proposição enviada para leitura |