PLO 25
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Autor:Executivo Municipal - E.M.
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Projeto de Lei n° 025/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para a cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
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Aprovado com Substitutivo
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Não definida.
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PLO 77
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Autor:Executivo Municipal - E.M.
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AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parecer contrário da comissão de mérito
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Não definida.
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REQ_F 2
2026 - Requerimento Comissão Permanente de Finanças, Orç.
Requerimento Comissão Permanente de Finanças, Orç. nº 2 de 2026
Autor:CPFOF - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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Requerimento n° 002/2026, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que Solicita fiscalização em bens imóveis públicos sob regime de concessão ou permissão de uso.
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Proposição aprovada
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24 de Março de 2026
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