Matérias em Tramitação (CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PDL 1 2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Autor:CPFOF - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2026, que Aprova as Contas do Município de Entre Rios do Oeste, Exercício Financeiro de 2024.
Parecer favorável da comissão Não definida.