Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2024 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)