Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação