Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2023 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)