Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 6 de 2023 em 29ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 6 de 2023
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 3.007, DE 07 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação