Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 66 de 2023 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 66 de 2023
SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE CONSIDERE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA INTERNAMENTE, PELOS MUNÍCIPES ENTRERRIENSES, POR MEIO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM IMÓVEL PRÓPRIO, COMO ISENTA DE SER CONTABILIZADA COMO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação