Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025 em 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2025
Projeto de Lei n° 043/2025, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselho Tutelar, Entidades de Atendimento Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação