Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024 em 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)