Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2024 em 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2024
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ - CIEDEPAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação