Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025 em 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2025
Projeto de Lei n 003/2025-CM, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Entre Rios do Oeste – CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
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