Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025
Projeto de Lei n° 051/2025, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei n° 1.518, de 15 de setembro de 2010.
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