Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Entidades de Atendimento Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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