Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a encaminhar para a cobrança e protesto extrajudicial os créditos da fazenda pública municipal que se encontrem inscritos na dívida ativa municipal, e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
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