Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 2 de 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 005/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

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