Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Projeto de Lei n° 037/2026, que Dispõe sobre a organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação