Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026

Projeto de Lei n° 014/2026, que Altera dispositivos da Lei n° 3.444, de 16 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município.

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