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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Ementa: Projeto de Lei n° 037/2026, que Dispõe sobre a organização e funcionamento da Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.460/2017, e dá outras providências.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações