Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Ementa: Projeto de Lei n° 004/2026, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei n° 3.543, de 30 de setembro de 2025.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações